Perguntas frequentes

1) A Atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP) encontra-se regulamentada em nosso País ? 

Sim.  A Inteligência de Segurança Pública foi institucionalizada em nosso país no dia 21 de dezembro do ano 2000, com a edição do Decreto nº 3.695 que criou o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). O SISP foi criado com a finalidade de coordenar e integrar as atividades de Inteligência de Segurança Pública em todo o País, bem como suprir os governos federal e estaduais de informações que subsidiem a tomada de decisões neste campo, cabendo aos integrantes deste Subsistema, no âmbito de suas competências, identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais de segurança pública e produzir conhecimentos e informações que subsidiem ações para neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza.

O Brasil possui, desde 2007, uma Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP). A 4ª edição da DNISP foi publicada em 25 de janeiro de 2016 e trouxe algumas inovações significativas  relacionadas à ISP. A DNISP estabelece fundamentos doutrinários e metodologias visando à regulamentação e padronização da atividade de ISP no âmbito de SISP com a finalidade precípua de obter unidade de entendimento e uniformidade de procedimentos entre os Órgãos que integram o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP).

A cada nova edição da DNISP percebe-se um aprimoramento da ISP, em especial no que se refere ao reconhecimento de suas especificidades e suas diferenças em relação à Inteligência de Estado. 



2) Existe alguma diferença entre a Inteligência de Segurança Pública e a Inteligência de Estado produzida pela ABIN ? 

Sim. A Inteligência de Segurança Pública e a Inteligência de Estado são coisas bem distintas, apresentando diferenças consideráveis com relação aos seus objetos de estudo, objetivos gerais e específicos e destinatários. 

A Inteligência de Segurança Pública é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pública, basicamente orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar os governos na tomada de decisões, para o planejamento e execução de uma política de Segurança Pública e das ações para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza que atente à ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tendo como espécies a Inteligência Policial Judiciária, a Inteligência Policial Militar, a Inteligência Policial Rodoviária e a Inteligência Bombeiro Militar, cada qual com seu campo específico de atuação.

A Inteligência de Estado consiste na atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

A partir do estudo comparativo entre a Doutrina de Inteligência de Estado e a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública pode-se concluir que a Inteligência de Estado é eminentemente consultiva ou assessorial, enquanto a Inteligência de Segurança Pública apresenta dupla natureza dependendo do seu nível de atuação. A ISP quando atua nos níveis político e estratégico apresenta-se, da mesma forma que a Inteligência de Estado, como mera inteligência consultiva. Porém, quando acionada em um nível tático-operacional torna-se uma inteligência de natureza executiva, especialmente nos casos em que sua atuação se dá com o objetivo de auxiliar a produção de provas no curso de investigações policiais. A natureza executiva da Inteligência de Segurança Pública garante-lhe algo não permitido à Inteligência de Estado que a possibilidade legal de se utilizar, na busca do dado negado, de ações invasivas, mediante autorização judicial prévia.



3) Existe diferença entre INTELIGÊNCIA POLICIAL  e  INVESTIGAÇÃO  POLICIAL ? 

Sim, existe.  A atividade de Inteligência Policial e a Investigação Policial lidam, invariavelmente, com os mesmos objetos: crime, criminosos, criminalidade e questões conexas. Entretanto, um dos aspectos diferenciadores e relevantes é que, enquanto a Investigação Policial está orientada pelo modelo de persecução penal previsto e regulamentado na norma processual própria objetivando a produção de provas (autoria e materialidade delitiva), a Inteligência Policial está orientada para a produção de conhecimentos com intuito de subsidiar a tomada de decisões nos níveis político, estratégico, tático e operacional. Ou seja, apenas, excepcionalmente, no nível operacional, é que atua com o objetivo de subsidiar à produção de provas em apoio às investigações  policiais  presididas pelas demais Unidades de Polícia  Judiciária.  



4) Posso anexar Relatórios de Inteligência a Inquéritos Policiais, Representações (interceptações telefônica, prisões, mandados de busca) e/ou Procedimentos Administrativos ?

Não. Os Relatórios de Inteligência não se prestam para instruir procedimentos e/ou processos de qualquer natureza. O documento de inteligência correto para tais situações é o Relatório Técnico, conforme preconizado pela Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP).



5) Sou Policial Civil e tenho interesse em fazer cursos profissionais na área de inteligência. Como devo proceder ?

A Agência de Inteligência é a responsável por capacitar os policiais civis na área de inteligência. Se você é policial civil e tem interesse em cursos nessa área clique aqui, acesse com seu login institucional e preencha o formulário "Contato para cursos" no item "Acesso restrito" do menu.

 
 
 
 
 
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